Legislação
Medida Provisória 1.007, de 02/10/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. [[Medida Provisória 1.007/2020, art. 1º.]]
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