Legislação
Medida Provisória 1.056, de 05/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00 (vinte bilhões duzentos e setenta e dois milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
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