Legislação
Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021
Art. 9º
Art. 9º
- Compete ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Modelo de Contestação e Reconvenção em Ação Demarcatória e Divisória
Modelo de peça processual para contestação e reconvenção em ação demarcatória e divisória de imóveis rurais, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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