Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo

Publicado em: 03/05/2024 Civel

Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de FELIX MULTIMARCAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Autora adquiriu da Ré, em 28 de julho de 2023, um veículo Renault Sandero, ano 2012, conforme Contrato de Compra e Venda em anexo. O veículo foi entregue em 02 de agosto de 2023, cumprindo o acordado quanto à entrega física do bem. Contudo, até a presente data, a Ré não realizou a transferência do veículo para o nome da Autora, apesar de repetidas solicitações. Adicionalmente, verifica-se que a Ré não tem efetuado o pagamento das parcelas do financiamento do veículo, conforme estipulado contratualmente, acarretando a incidência de multas e juros por atraso, responsabilidade que deveria ser da "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A Autora enfrenta problemas após a compra de um veículo, onde a empresa vendedora falhou na obrigação de transferir a propriedade do veículo e no pagamento das parcelas do financiamento, causando danos financeiros e emocionais.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada na legislação civil sobre obrigações contratuais e responsabilidade por danos, buscando a correção das falhas no cumprimento do contrato e a compensação pelos prejuízos sofridos.

Conceitos e Definições:

Obrigação de Fazer: Compromisso legal ou contratual de realizar uma ação específica, cujo não cumprimento pode ser compelido judicialmente.
Danos Morais e Materiais: Prejuízos que afetam tanto a esfera financeira quanto psicológica de um indivíduo, passíveis de compensação monetária.

Considerações Finais

Esta ação busca assegurar a justiça e a correta execução das obrigações contratuais, proporcionando à Autora a reparação adequada pelos danos sofridos devido à conduta negligente da Ré.

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