Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Perdas e Danos, proposta por A. F. da S. L. em face de F. M., em razão de descumprimento contratual relacionado à transferência de propriedade de veículo adquirido pela autora, bem como pela omissão no pagamento de parcelas do financiamento, conforme alegado na inicial.

Voto

Após análise dos autos, verifico que restaram comprovados os fatos alegados pela autora. A ausência de transferência do veículo para o nome da autora, bem como o não pagamento das parcelas do financiamento pela ré, configuram descumprimento contratual e prática abusiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 18 e art. 39, V.

Ademais, a conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 422, que deve nortear as relações contratuais. A omissão em transferir o veículo gera evidente prejuízo à autora, que encontra-se impossibilitada de regularizar a propriedade do bem, além de exposta a cobranças indevidas e possíveis sanções legais.

Fundamentação

A presente decisão encontra amparo na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade.

No âmbito infraconstitucional, destaca-se o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que prevê a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. O art. 389 do mesmo diploma legal também reforça a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação.

No que tange às normas consumeristas, o CDC, art. 18, caput, assegura a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios que tornem os produtos impróprios ao consumo ou diminuam seu valor. A omissão da ré caracteriza prática abusiva e descumprimento contratual, conforme CDC, art. 39, V.

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que os fornecedores possuem responsabilidade solidária em casos similares, como evidenciado nos precedentes apresentados nos autos.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, determinando:

1. A condenação da ré a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência do veículo Renault Sandero 2012 para o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. A condenação da ré ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo em atraso, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença;
3. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos causados à autora;
4. A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência da ação, acolhendo integralmente os pedidos da autora, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Local e data: _____________, __/__/____.

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Magistrado(a)