Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo

Publicado em: 03/05/2024 Civel
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de FELIX MULTIMARCAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Autora adquiriu da Ré, em 28 de julho de 2023, um veículo Renault Sandero, ano 2012, conforme Contrato de Compra e Venda em anexo. O veículo foi entregue em 02 de agosto de 2023, cumprindo o acordado quanto à entrega física do bem. Contudo, até a presente data, a Ré não realizou a transferência do veículo para o nome da Autora, apesar de repetidas solicitações. Adicionalmente, verifica-se que a Ré não tem efetuado o pagamento das parcelas do financiamento do veículo, conforme estipulado contratualmente, acarretando a incidência de multas e juros por atraso, responsabilidade que deveria ser da "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: A Autora enfrenta problemas após a compra de um veículo, onde a empresa vendedora falhou na obrigação de transferir a propriedade do veículo e no pagamento das parcelas do financiamento, causando danos financeiros e emocionais.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada na legislação civil sobre obrigações contratuais e responsabilidade por danos, buscando a correção das falhas no cumprimento do contrato e a compensação pelos prejuízos sofridos.

Conceitos e Definições:

  • Obrigação de Fazer: Compromisso legal ou contratual de realizar uma ação específica, cujo não cumprimento pode ser compelido judicialmente.
  • Danos Morais e Materiais: Prejuízos que afetam tanto a esfera financeira quanto psicológica de um indivíduo, passíveis de compensação monetária.

Considerações Finais

Esta ação busca assegurar a justiça e a correta execução das obrigações contratuais, proporcionando à Autora a reparação adequada pelos danos sofridos devido à conduta negligente da Ré.

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Publicado em: 21/08/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, onde o ex-proprietário de um veículo, pessoa idosa, solicita judicialmente que o comprador realize a transferência do bem para seu nome. A ação inclui pedido de indenização por danos morais devido ao sofrimento causado pela inércia do comprador. A peça é fundamentada na legislação brasileira, abordando os princípios do direito de propriedade e da boa-fé objetiva, com argumentação detalhada sobre a obrigação do comprador em proceder à transferência do veículo. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Publicado em: 11/12/2024 Civel

Ação judicial proposta por comprador de veículo automotor contra o vendedor que não realizou a transferência da titularidade junto ao órgão competente, apesar do pagamento integral. A petição inicial fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual, buscando a concessão de liminar para compelir o réu a regularizar a documentação, além de indenização por danos morais e materiais. Contém pedidos de tutela antecipada, reparação pelos prejuízos financeiros e morais, fundamentos nos artigos 421, 186 e 482 do Código Civil, e jurisprudências aplicáveis.

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Publicado em: 02/10/2024 Civel

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