Legislação

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021

Art. 19

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 19

- Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 2º da Lei 10.188/2001; e [[Lei 10.188/2001, art. 2º.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 8.677/1993:

a) as alíneas [a] e [b] do parágrafo único do art. 3º; e [[Lei 8.677/1993, art. 3º.]]

b) o inciso IV do caput do art. 9º. [[Lei 8.677/1993, art. 9º.]]

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