Legislação
Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- O Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil:
I - será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I a III do caput e o inciso VI do § 1º do art. 3º da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, no mês de referência; [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 3º.]]
II - equivalerá ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III - não terá caráter continuado;
IV - será pago juntamente com a parcela ordinária/12/2021 do Programa Auxílio Brasil no limite de um benefício por família; e
V - não integrará o conjunto de benefícios instituídos pela Medida Provisória 1.061/2021.
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