Legislação
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021
Art. 18
- Disposições transitórias
- A data final do cronograma previsto no inciso II do caput do art. 7º não poderá ultrapassar 31/01/2023. [[Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 7º.]]
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