Legislação
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória 1.107/2022:
I - o art. 4º; [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 4º.]]
II - os art. 10, art. 11 e art. 12; [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 10. Medida Provisória 1.107/2022, art. 11. Medida Provisória 1.107/2022, art. 12.]]
III - o inciso V do caput do art. 17, na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei 8.036/1990; e [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 17.]]
IV - o item 2 da alínea [b] do inciso I do caput do art. 18. [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 18.]]
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