Legislação
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei 7.834, de 6/10/1989.
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