Legislação
Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A INB é empresa pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas no inciso XXIII do caput do art. 21 e no inciso V do caput do art. 177 da Constituição. [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 177.]]
Parágrafo único - A INB, criada nos termos do disposto na Lei 5.740, de 01/12/1971, será regida pelo disposto nesta Medida Provisória e na legislação aplicável às empresas estatais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;