Legislação
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022
- Ficam revogados:
I - os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º da Lei 13.999/2020; [[Lei 13.999/2020, art. 3º.]]
II - o art. 2º da Lei 14.115, de 29/12/2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei 13.999/2020; [[Lei 13.999/2020, art. 3º. Lei 14.115/2020, art. 2º.]]
III - da Lei 14.161, de 2/06/2021:
a) o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei 13.999/2020; e [[Lei 14.161/2021, art. 3º. Lei 13.999/2020, art. 3º.]]
b) o art. 4º; e [[Lei 14.161/2021, art. 4º.]]
IV - da Lei 14.257, de 01/12/2021:
a) o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei 13.999/2020; e [[Lei 14.257/2021, art. 13. Lei 13.999/2020, art. 3º.]]
b) o art. 14. [[Lei 14.257/2021, art. 14.]]
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