Legislação
Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.284/2006:
I - os incisos II e VI do § 1º do art. 16; [[Lei 11.284/2006, art. 16.]]
II - os § 1º a § 8º do art. 18; [[Lei 11.284/2006, art. 18.]]
III - o inciso IV do caput do art. 50; e [[Lei 11.284/2006, art. 50.]]
IV - o inciso III do caput do art. 53. [[Lei 11.284/2006, art. 53.]]
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