Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Art. 59
Capítulo VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 59- O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.
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