Legislação
Medida Provisória 1.163, de 28/02/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Fica reduzida a zero, até 30/06/2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei 10.336, de 19/12/2001. [[Lei 10.336/2001, art. 5º. Lei 10.336/2001, art. 9º.]]
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