Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 24
- Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
- Os Anexos III-A e V à Lei 10.483, de 3/07/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LI e LII a esta Medida Provisória.
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