Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 34
- Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA
- O Anexo II à Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXIV a esta Medida Provisória.
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