Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 45
- Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária
- O Anexo à Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV a esta Medida Provisória.
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