Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 58
- Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
- O Anexo IV à Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII a esta Medida Provisória.
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