Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 70
- Carreira de Perito Federal Agrário
- Os Anexos II e III à Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLIII e CLIV a esta Medida Provisória.
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