Legislação
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Medida Provisória e que esteja pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial de que trata a Lei 8.112/1990.
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