Legislação
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
- A transformação de cargos a que se refere o art. 22 será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos. [[Medida Provisória 1.181/2023, art. 22.]]
Parágrafo único - O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Medida Provisória serão providos nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição, na medida das necessidades do serviço. [[CF/88, art. 169.]]
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Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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