Legislação
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal
- O Anexo I-A à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;