Legislação
Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.482/2007, art. 1º - [...]
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
[...]
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal
[...]]
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
[...]
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.259,20 | 0 | 0 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
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