Legislação
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.002/2020:
I - o art. 22; e [[Lei 14.002/2020, art. 22.]]
II - o § 3º do art. 34. [[Lei 14.002/2020, art. 34.]]
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