Legislação
Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024
Art. 7º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 7º- Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 4º da Lei 14.042/2020. [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
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