Legislação
Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024
(D.O. 09/05/2024)
Art. 7º
- Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 4º da Lei 14.042/2020. [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
Art. 8º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Márcio Luiz França Gomes - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho