Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001

- Revogam-se o § 1º do art. 9º da Lei 6.634, de 2/05/1979; o art. 13 da Lei 7.853, de 24/10/1989; os §§ 1º, 2º e 5º do art. 18 da Lei 7.998, de 11/01/1990; o § 2º do art. 3º da Lei 8.036, de 11/05/1990; o inciso I do art. 10 da Lei 8.167, de 16/01/1991; os arts. 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86 da Lei 8.212, de 24/07/1991; os arts. 7º e 8º da Lei 8.213, de 24/07/1991; a Lei 8.954, de 13/12/1994; o inciso I do art. 1º da Lei 9.112, de 10/10/1995; o art. 3º da Lei 9.257, de 9/01/1996; os §§ 3º e 4º do art. 7º, os arts. 9º, 10, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 14, a alínea [d] do inciso I, a alínea [b[ do inciso V e o parágrafo único do art. 18; os arts. 20, 23, 25, 26, 30, 38 e 62 da Lei 9.649, de 27/05/1998; e os arts. 17 e 18 da Lei 9.984, de 17/07/2000.

Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Celso Lafer - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Marcus Vinicius Pratini de Moraes - Paulo Renato Souza - Francisco Dornelles - José Serra - Sérgio Silva do Amaral - José Jorge - Martus Tavares - Pimenta da Veiga - Roberto Brant - Francisco Weffort - Ronaldo Mota Sardenberg - José Sarney Filho - Carlos Melles - Ramez Tebet - Raul Belens Jungmann Pinto - Pedro Parente - Alberto Mendes Cardoso - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Gilmar Ferreira Mendes - A. Andrea Matarazzo - Anadyr de Mendonça Rodrigues