Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
Art. 16
Art. 16
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 16 - As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei 9.430/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 66. Decreto-lei 2.158-35/2001, art. 15.]]
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Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 66 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)