Legislação
Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001
Art. 31
Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- O FGPC poderá, em caráter excepcional, garantir em até cinqüenta por cento as operações de financiamento concedidas pelo Banco do Brasil S.A., de que trata o art. 29 desta Medida Provisória, salvo quando a operação envolver, além do FGPC, outras garantias com recursos públicos, hipótese em que o limite total da garantia poderá ser de até cem por cento.
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