Legislação
Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados o Decreto-lei 1.637, de 6/10/1978, e o art. 4º da Lei 7.862, de 30/10/1989.
Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares
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