Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
Art. 37
Art. 37
- Fica a ELETROBRÁS autorizada, no âmbito do PND, a promover a reestruturação societária de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, que atuem no Estado do Amazonas, mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais, inclusive a criação de novas sociedades, com o fim de segregar as atividades empresariais de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
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