Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
Art. 7º
Art. 7º
- As operações de que tratam os arts. 1º ao 6º, com exclusão das previstas no art. 4º, não poderão exceder, em conjunto, o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).
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