Legislação
Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Fica criado o Programa [Nossa Terra - Nossa Escola[, mediante incentivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias dos projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária, que mantenham todos os seus filhos com idade entre sete e catorze anos na escola, em ensino regular de primeiro grau.
Parágrafo único - O incentivo de que trata este artigo será concedido a cada família beneficiária do programa, sob forma de redução na proporção de cinqüenta por cento do valor da parcela anual do imóvel a esta alienado.
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