Legislação
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001
Art. 0º
(Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10, II)Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, IV (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10, II. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27)
Lei 11.307, de 19/05/2006 (art. 14)
Medida Provisória 275, de 29/12/2005 (art. 14)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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