Legislação
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 26- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - art. 49 e art. 50 da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[Lei 4.728/1965, art. 49. Lei 4.728/1965, art. 50.]]
II - art. 24 do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986; [[Decreto-lei 2.287/1986, art. 24.]]
III - art. 28 a art. 35 da Lei 9.532, de 10/12/1997; [[Lei 9.532/1997, art. 28. Lei 9.532/1997, art. 29. Lei 9.532/1997, art. 30. Lei 9.532/1997, art. 31. Lei 9.532/1997, art. 32. Lei 9.532/1997, art. 33. Lei 9.532/1997, art. 34. Lei 9.532/1997, art. 35.]]
IV - da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001:
a) art. 1º a art. 6º; e [[Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 2º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 4º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 5º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 6º.]]
b) inciso II do caput do art. 10; [[Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 10.]]
V - art. 28 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 28.]]
VI - art. 3º e art. 6º da Lei 10.426, de 24/04/2002; [[Lei 10.426/2002, art. 3º. Lei 10.426/2002, art. 6º.]]
VII - art. 3º da Lei 10.892, de 13/07/2004; e [[Lei 10.892/2004, art. 3º.]]
VIII - § 2º a § 7º do art. 1º da Lei 11.033/2004. [[Lei 11.033/2004, art. 1º.]]
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