Legislação
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela pela Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024. Origem da Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, IV).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6º do art. 28 da Lei 9.532/1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento. [[Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 28.]]]
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