Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001

- Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei 9.532/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 6º, II:

II - o art. 34: (Revogado pela pela Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024. Origem da Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, IV. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27).
Lei 9.532/1997, art. 34 - O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei 8.981/1995, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.] (NR) [[Lei 8.981/1995, art. 81. Lei 9.532/1997, art. 28. Lei 9.532/1997, art. 29. Lei 9.532/1997, art. 30. Lei 9.532/1997, art. 31.]]. (Revogado pela Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, IV. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27).]

III - o art. 82, II, [f]:

Parágrafo único - O art. 4º da Lei 7.418/1985, renumerado pelo art. 1º da Lei 7.619/1987, cujos efeitos são restabelecidos em virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos como despesa operacional. [[Lei 7.619/1987, art. 1º. Lei 7.418/1985, art. 4º.]]