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Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023
(D.O. 28/08/2023)

Art. 24

- A Lei 11.033/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.033/2004, art. 3º - [...]
[...]
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e sejam efetivamente negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado;
[...]
Parágrafo único - [...]
I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 500 (quinhentos) cotistas;
[...]] (NR)
Art. 25

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 26

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - art. 49 e art. 50 da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[Lei 4.728/1965, art. 49. Lei 4.728/1965, art. 50.]]

II - art. 24 do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986; [[Decreto-lei 2.287/1986, art. 24.]]

III - art. 28 a art. 35 da Lei 9.532, de 10/12/1997; [[Lei 9.532/1997, art. 28. Lei 9.532/1997, art. 29. Lei 9.532/1997, art. 30. Lei 9.532/1997, art. 31. Lei 9.532/1997, art. 32. Lei 9.532/1997, art. 33. Lei 9.532/1997, art. 34. Lei 9.532/1997, art. 35.]]

IV - da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001:

a) art. 1º a art. 6º; e [[Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 2º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 4º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 5º. Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 6º.]]

b) inciso II do caput do art. 10; [[Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 10.]]

V - art. 28 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 28.]]

VI - art. 3º e art. 6º da Lei 10.426, de 24/04/2002; [[Lei 10.426/2002, art. 3º. Lei 10.426/2002, art. 6º.]]

VII - art. 3º da Lei 10.892, de 13/07/2004; e [[Lei 10.892/2004, art. 3º.]]

VIII - § 2º a § 7º do art. 1º da Lei 11.033/2004. [[Lei 11.033/2004, art. 1º.]]

Art. 27

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos:

I - imediatamente, em relação aos art. 12, art. 13 e aos § 3º e § 4º do art. 14; e

II - a partir de 01/01/2024, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 28/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad