Legislação
Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio, e bem assim, no que não contrariarem o disposto nesta Medida Provisória, as instruções normativas por ela expedidas.
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