Legislação
Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001
Art. 12
Art. 12
- Na hipótese do inciso II do art. 4º, o resultado líquido da privatização da instituição financeira será utilizado pela União na quitação total ou parcial do financiamento ou refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória.
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