Legislação
Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001
- A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública.
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024, art. 16 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 9º - A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública.]
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Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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