Legislação
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- São em número de trinta os Cargos Comissionados Técnicos, nível V, da ANTT, constante da Tabela II do Anexo I à Lei 10.233/2001.
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 115 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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