Legislação
Medida Provisória 2.221, de 04/09/2001
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogada a alínea [e] do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Brasília, 04/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
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