Legislação
Resolução INSS/PRES 485, de 09/07/2015
Art. 13
Art. 13
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, e revoga a Orientação Interna INSS/DIRBEN 89, de 14/01/2004, publicada em Boletim de Serviço no dia 16/01/2004.
ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI Presidenta
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