Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 108
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Seção III - DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Subseção III - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA (Ir para)
Art. 108- Lei Complementar estabelecerá os critérios para a dispensa de detentor de função pública.
Emenda Constitucional MG 49, de 13/06/2001 (Acrescenta o artigo. D. O. 14/06/2001).
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