Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Art. 41
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- Aplica-se o disposto no art. 132, caput e § 1º, do Código Civil brasileiro à contagem dos prazos. [[CCB/2002, art. 132.]]
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