Legislação
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019
Art. 35
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos pelos oficiais de registro de imóveis preferencialmente por meio eletrônico, na forma de regulamento próprio.
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