Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 13
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (Ir para)
Art. 13- As responsabilidades civil e administrativa independem da criminal.
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