Legislação
Resolução CNJ 181, de 17/10/2013
Art. 0º
Registro público. Altera a redação da Resolução CNJ 7, de 18/10/2005, art. 2º, § 1º.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO 0001933-18.2012.2.00.0000, na 176ª Sessão Ordinária, realizada em 8/10/2013;
RESOLVE:
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