Legislação

- Ao CDDPH, criado pela Lei 4.319, de 16/03/64, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

- Ao CNCD, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.952, de 04/10/2001.

- Ao CONADE, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.298, de 20/12/99.

- Ao CONANDA, criado pela Lei 8.242, de 12/10/91, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

- Ao CNDI, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.109, de 17/06/2004.

- Ao CNPDHA, criado pelo Decreto 4.226, de 13/05/2002, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.